HC 1095804 - DECISAO

HC 1095804 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de agravo em execução não se mostre claramente cabível, há ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM/2025, porque ENEM e ENCCEJA têm finalidades e fatos geradores distintos e não configuram bis in idem; assim devem ser computados 60 dias de remição pela aprovação parcial em 3 das 5 áreas do ENEM/2025, com reflexo na liquidação da pena.

Parties
Paciente: LINCOLN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar o cômputo de 60 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2025
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de agravo em execução
  2. 2 remição por aprovação parcial no ENEM/2025
  3. 3 possível bis in idem entre ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de agravo em execução não se mostre claramente cabível, há ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM/2025, porque ENEM e ENCCEJA têm finalidades e fatos geradores distintos e não configuram bis in idem; assim devem ser computados 60 dias de remição pela aprovação parcial em 3 das 5 áreas do ENEM/2025, com reflexo na liquidação da pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar o cômputo de 60 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2025

Orders

  • Determinar o cômputo de 60 dias de remição pela aprovação parcial em 3 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2025, com reflexo no cálculo de liquidação da pena, na Execução n. 8000060-45.2025.8.24.0023, da Vara de Execuções Penais da comarca de São José/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.