HC 1088528 - DECISAO

HC 1088528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, embora a aprovação no ENCCEJA autorize a remição de pena, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP é devido somente quando a conclusão do nível de ensino ocorrer no curso da execução da pena; a certidão administrativa da unidade prisional, obtida nos termos do art. 21-A, I, da Lei nº 7.210/1984, demonstrou que o apenado já possuía ensino fundamental completo antes do ingresso no sistema prisional, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: WELTON PEREIRA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - 3ª TURMA CRIMINAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Art. 126, §5º Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Probatória De Certidão Administrativa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Encceja/enem Art. 126, §5º Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Probatória De Certidão Administrativa

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

WELTON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - 3ª TURMA CRIMINAL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação em exame de certificação (ENCCEJA/ENEM) com acréscimo de 1/3 quando o apenado já possuía o nível de ensino antes do ingresso no sistema prisional
  3. 3 Valoração da certidão expedida pela administração penitenciária como meio de prova sobre escolaridade do custodiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, embora a aprovação no ENCCEJA autorize a remição de pena, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP é devido somente quando a conclusão do nível de ensino ocorrer no curso da execução da pena; a certidão administrativa da unidade prisional, obtida nos termos do art. 21-A, I, da Lei nº 7.210/1984, demonstrou que o apenado já possuía ensino fundamental completo antes do ingresso no sistema prisional, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se