HC 1097716 - DECISAO

HC 1097716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por sua inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo existir ilegalidade flagrante no indeferimento da remição, concede-se a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à remição da pena em razão da aprovação, ainda que parcial, no ENEM/2024, determinando ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer remição da pena pela aprovação no ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição pelo ENCCEJA
  3. 3 Caracterização de bis in idem em remição por estudo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por sua inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo existir ilegalidade flagrante no indeferimento da remição, concede-se a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à remição da pena em razão da aprovação, ainda que parcial, no ENEM/2024, determinando ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer remição da pena pela aprovação no ENEM/2024

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2024