HC 1083585 - DECISAO

HC 1083585 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o recurso próprio, constatou-se coação ilegal manifesta e o entendimento consolidado do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; assim, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo de Execução proceda à remição relativa à aprovação no ENCCEJA 2020, sem aplicação da fração de 1/3 prevista no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Paciente: WELITON PEREIRA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo de Execução proceda à remição de pena do paciente em relação à aprovação no ENCCEJA 2020, não se aplicando a fração de 1/3 referente à conclusão do ensino médio (art. 126, § 5º, LEP).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Remição Por Estudo, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Remição Por Estudo Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

WELITON PEREIRA BAHIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o recurso próprio, constatou-se coação ilegal manifesta e o entendimento consolidado do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; assim, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo de Execução proceda à remição relativa à aprovação no ENCCEJA 2020, sem aplicação da fração de 1/3 prevista no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo de Execução proceda à remição de pena do paciente em relação à aprovação no ENCCEJA 2020, não se aplicando a fração de 1/3 referente à conclusão do ensino médio (art. 126, § 5º, LEP).

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda à remição de pena do paciente em relação à aprovação no ENCCEJA 2020, sem aplicação da fração de 1/3 do art. 126, § 5º, LEP
  • Publique-se.