HC 1097188 - DECISAO

HC 1097188 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por estudo à distância ante a ausência de certificação por autoridade educacional competente, falta de credenciamento/convênio e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade e de fiscalização da carga horária e frequência, requisitos exigidos pela LEP, Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada (Tema 1236, STJ).

Parties
Paciente: MARCOS VERÍSSIMO DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico (ppp), Certificação Por Autoridade Educacional, Jurisprudência Consolidada (tema 1236)
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Educação a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico (ppp) Certificação Por Autoridade Educacional Jurisprudência Consolidada (tema 1236)

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Parties

MARCOS VERÍSSIMO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para remição de pena por estudo a distância
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 Integração das atividades ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional (Resolução CNJ n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por estudo à distância ante a ausência de certificação por autoridade educacional competente, falta de credenciamento/convênio e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade e de fiscalização da carga horária e frequência, requisitos exigidos pela LEP, Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada (Tema 1236, STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.