HC 1097731 - DECISAO

HC 1097731 - DECISAO

O STJ concluiu que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA não constituem necessariamente o mesmo fato gerador por apresentarem graus de complexidade e finalidades distintas, de modo que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição proporcional (20 dias por área aprovada), não configurando bis in idem, e que a Resolução CNJ n.391/2021 autoriza o reconhecimento da remição por ENEM; por isso cassou o acórdão e concedeu a ordem de ofício para deferir a remição pelo ENEM, determinando que o Juízo de Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros fixados.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DE MELLO RAMOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE MELLO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 Parâmetros de cálculo da remição por estudo (horas/dias)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA não constituem necessariamente o mesmo fato gerador por apresentarem graus de complexidade e finalidades distintas, de modo que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição proporcional (20 dias por área aprovada), não configurando bis in idem, e que a Resolução CNJ n.391/2021 autoriza o reconhecimento da remição por ENEM; por isso cassou o acórdão e concedeu a ordem de ofício para deferir a remição pelo ENEM, determinando que o Juízo de Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros fixados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2024

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Deferir remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2024