REsp 2265814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS ANTONIO PORTELLA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 80): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CERTAME E INDEFERIU O SEGUNDO POR BIS IN IDEM. RECURSO DA DEFESA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO NO CÁLCULO DO ENCCEJA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMIÇÃO PELO ENCCEJA PARA O TOTAL DE 177 DIAS. INVIABILIDADE. DEFESA QUE UTILIZA PARÂMETRO DE 1.600 HORAS RELATIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CERTIFICAÇÃO DE ENSINO MÉDIO QUE POSSUI BASE DE CÁLCULO DE 1.200 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DE 133 DIAS ESCORREITO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. EXAMES QUE SE REFEREM AO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE (ENSINO MÉDIO). CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DUPLA BONIFICAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 84-87), a parte recorrente alega violação ao art. 126 da Lei de Execução Penal e ao art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, bem como aos arts. 1º, III, 5º, XLVI, e 205 da Constituição Federal. Alega violação ao art. 126 da Lei de Execução Penal ao sustentar que a norma consagra a remição como instrumento de ressocialização e estímulo ao estudo, de modo que a interpretação restritiva adotada no acórdão recorrido desvirtua sua finalidade ao impedir a cumulação de remição pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio) e pela aprovação parcial no ENEM 2024. Afirma que são fatos geradores distintos, porquanto o ENCCEJA certifica a conclusão do ensino médio, enquanto o ENEM tem por finalidade precípua o ingresso no ensino superior, além de avaliar competências diversas, não se configurando bis in idem (e-STJ fl. 85). Aponta violação ao art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal ao defender que houve erro na base de cálculo aplicada à remição pelo ENCCEJA, que deveria considerar 1.600 horas, e não 1.200 horas, concluindo que, com a aprovação integral no ENCCEJA e o acréscimo de um terço, o recorrente faria jus a 177 dias de remição, e não apenas 133. Sustenta ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XLVI, e 205 da Constituição Federal ao argumentar que a negativa de cumulação desestimula o estudo, contraria a política pública de reintegração social e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da função ressocializadora da pena e do direito à educação (e-STJ fl. 86). Registra dissídio jurisprudencial, indicando como paradigmas os seguintes julgados: REsp 1.854.391/DF (Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz); AgRg no HC 768.530/SP (Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro); EREsp 1.979.591/SP (Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto); e AgRg no HC 928.497/SC (Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas), para sustentar a tese de que ENEM e ENCCEJA são exames distintos, com finalidades e graus de dificuldade diferentes, admitindo-se a cumulação da remição e afastando-se o bis in idem. Além disso, menciona que a controvérsia encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1357/STJ. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 88-92), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 93-94). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 102-104). É o relatório. Decido. O recorrente cumpre pena em execução penal, tendo sido reconhecida a remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA - Ensino Médio e 40 dias por leitura, com indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM, por configuração de bis in idem (e-STJ fls. 76-79). Interposto agravo em execução, o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a decisão de origem (e-STJ fls. 80). A controvérsia no recurso especial consiste na possibilidade de cumulação da remição de pena pelo ENCCEJA com a remição decorrente da aprovação parcial no ENEM, afastando o bis in idem, bem como na correção da base de cálculo aplicada ao ENCCEJA para 1.600 horas, com reconhecimento de 177 dias de remição (e-STJ fls. 84-87 e 93-94). Segundo o acórdão recorrido (e-STJ fls. ): "1.1. Da Ausência de Interesse Recursal Quanto ao Acréscimo de 1/3 Consoante se depreende das razões recursais, a defesa requer expressamente "o reconhecimento do acréscimo de 1/3 referente à aprovação integral no ENCCEJA/2024". Conforme apontado pelo Ministério Público de primeiro grau, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão agravada expressamente consignou: "Aprovado em todas as áreas do conhecimento no ENCCEJA nível médio 2024 (mov. 50.2), sendo cabível a remição de 133 (cento e trinta e três) dias." (evento 1, OUT11). Destarte, quanto a este pedido específico, o recurso não merece conhecimento por manifesta ausência de interesse de agir. O magistrado de origem, ao homologar a remição pelo ENCCEJA, calculou a base de 100 dias, correspondente à divisão da carga horária de 1.200 horas por 12, e acresceu o terço previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, perfazendo 133 dias. Dessarte, o pedido específico de aplicação do acréscimo de um terço já foi integralmente atendido na decisão recorrida. Nessa toada, carece o agravante de interesse recursal quanto a este ponto específico, porquanto inexiste sucumbência. No que concerne aos demais pedidos, relativos à base de cálculo e à cumulação com o ENEM, o recurso deve ser conhecido, porquanto regularmente processado e tempestivamente interposto. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Base de Cálculo da Remição pelo ENCCEJA O agravante sustenta que o cálculo da remição pelo ENCCEJA deveria totalizar 177 dias, e não os 133 dias homologados na origem. Depreende-se, da aritmética empregada pela defesa, que a pretensão se fundamenta na aplicação de base de cálculo equivalente a 1.600 horas, dividida por 12, resultando em aproximadamente 133 dias, aos quais, acrescido o terço, alcançar-se-iam os 177 dias postulados. A tese não prospera. A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em seu parágrafo único do art. 3º, estabelece as bases de cálculo para fins de remição por certificação de ensino nos seguintes termos: "Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP." (Grifou-se) Ou seja, para o Ensino Fundamental, a carga horária considerada é de 1.600 horas, ao passo que para o Ensino Médio, etapa concluída pelo agravante mediante o ENCCEJA, a base normativa corresponde a 1.200 horas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, expressa taxativamente que a base de cálculo para o Ensino Médio é de 1.200 horas: (..) A pretensão defensiva, por conseguinte, parte de premissa equivocada. A carga horária de 1.600 horas aplica-se exclusivamente ao Ensino Fundamental. Para o Ensino Médio, nível de certificação obtido pelo agravante através do ENCCEJA, a base normativa e jurisprudencialmente fixada é de 1.200 horas. O cálculo correto é cristalino: 1.200 horas divididas por 12 equivalem a 100 dias. Com o acréscimo de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP, chega-se aos 133 dias exatamente concedidos pelo Juízo a quo. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito neste ponto. Nego provimento no ponto. 2.2. Da Cumulação de Remição pelo ENCCEJA e pelo ENEM Noutra vertente, sustenta o agravante a possibilidade de cumulação da remição decorrente da aprovação no ENCCEJA com aquela oriunda da aprovação parcial no ENEM, aduzindo que os exames possuiriam finalidades e graus de complexidade distintos, de sorte que inexistiria identidade de fato gerador a caracterizar bis in idem. A pretensão não merece acolhida. Cumpre registrar, de início, que a matéria em testilha encontra-se afetada pelo Tema 1357 do Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento consiste em: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.". É certo que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes em sentido favorável à tese defensiva, reconhecendo a possibilidade de cumulação de remições por ENCCEJA e ENEM sob o fundamento de que os certames possuiriam finalidades e graus de dificuldade distintos. Todavia, a própria afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos evidencia a existência de controvérsia jurisprudencial ainda não pacificada, impondo-se cautela na adoção de entendimento que poderá ser superado quando do julgamento definitivo do tema. Diante desse quadro, até que sobrevenha a pacificação da matéria pela Corte Superior, impõe-se a observância da jurisprudência consolidada desta Corte e, em particular, da Terceira Câmara Criminal, que tem reiteradamente rechaçado a possibilidade de cumulação de remições por exames relativos ao mesmo nível de ensino, em observância ao entendimento já esposado por ambas as Cortes Superiores: (..) Com efeito, a ratio subjacente ao instituto da remição por estudo não reside na mera diminuição do tempo de encarceramento, mas precipuamente no fomento à aquisição de novos conhecimentos e ferramentas educacionais que propiciem a reintegração social do apenado. Conquanto o ENEM e o ENCCEJA possuam características e finalidades distintas, ambos os certames referem-se ao mesmo patamar de escolaridade, qual seja, o Ensino Médio. A aprovação em um deles já configura o reconhecimento das competências e habilidades correspondentes àquele nível educacional, de sorte que a concessão de nova remição pelo mesmo grau de ensino configuraria, em última análise, dupla premiação pelo mesmo fato gerador, em manifesto bis in idem. É cediço que o esforço do apenado em submeter-se a dois exames é digno de reconhecimento. Todavia, o ordenamento jurídico não ampara a concessão de múltiplas remições por certificações relativas ao mesmo nível de escolaridade, porquanto o benefício já foi integralmente concedido quando da aprovação no ENCCEJA, que certificou a conclusão do Ensino Médio pelo agravante. Destarte, considerando que o recorrente já foi contemplado com a remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA, correspondente ao nível médio de ensino, inviável a concessão de remição adicional pela aprovação parcial no ENEM, exame que igualmente se refere ao mesmo patamar educacional, sob pena de configuração de bis in idem. A decisão agravada, pois, não merece reparo." Observo, inicialmente, que a LEP disciplina a remição em caso de estudo, da seguinte forma: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011) I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; .. § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Complementando o disposto no art. 126 da LEP, o art. 1º, IV, da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 44, de 26/11/2013, previa: IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; Na mesma linha, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, referendou o direito à remição de pena por aprovação no ENEM, ao dispor, em seu art. 3º: Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP. Isso posto, tenho que objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. Saliento que nem a Recomendação n. 44/2013 nem tampouco a Resolução n. 391/2021 do CNJ exigem que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional para que possam fazer jus à remição de pena por aprovação em exames nacionais de ensino, bastando para tanto que realizem estudos por conta própria e sejam aprovados nos exames, o que constitui evidência de sua dedicação à atividade educacional. Não se descura aqui do fato de que as matérias nas quais o executado é examinado tanto no ENCCEJA - ensino médio quanto no ENEM são as mesmas: "Ciências da natureza e suas tecnologias", "Ciências humanas e suas tecnologias", "Linguagens e códigos e suas tecnologias", "Matemática e suas tecnologias" e "Redação". Isso não obstante, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade e, portanto, não impliquem em realização de esforços pelo sentenciado no intuito de aperfeiçoar e/ou aprofundar conhecimentos e ferramentas educacionais com o objetivo final de facilitar sua reintegração social. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que o grau de complexidade da avaliação constante no ENEM seja superior à do ENCCEJA - ensino médio. Tal conclusão exsurge tanto do fato de que o ENEM não se presta mais para certificar a conclusão do ensino médio, quanto do fato de que a prova do ENEM tem, também, a finalidade de possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda mais empenho do executado nos estudos. Tanto é assim que as notas exigidas para aprovação no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM não são as mesmas. A título de exemplo, tomo o Edital n. 101, de 23/11/2020 (DOU Seção 3, de 26/11/2020), no qual se vê que a pontuação exigida para aprovação no ENCCEJA - ensino médio é a seguinte: 15.2 O participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação. 15.2.1 Para atingir a proficiência na área de conhecimento de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, no ensino fundamental, e de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, no ensino médio, o participante deverá obter adicionalmente pontuação igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de Redação. Mencionado edital prevê, ademais, que as provas contêm um total de 120 questões (30 questões por cada uma das quatro áreas de conhecimento) e uma redação e o examinado dispõe de 9h para concluí-las: 3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma contendo trinta questões de múltipla escolha e uma proposta de Redação. (..) 9.5 A aplicação das provas, no turno matutino, terá início às 9h e se encerrará às 13h e, no turno vespertino, terá início às 15h30 e se encerrará às 20h30 (horário de Brasília-DF), em todos os estados e no Distrito Federal. Por sua vez, para a aprovação no ENEM é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 (DOU de 29/04/2014, nº 80, Seção 1, pág. 40). Confira-se, a propósito, o exato teor na norma: Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. Comparando-se as exigências do ENCCEJA - ensino médio com as do ENEM do mesmo ando, vê-se que o edital n. 55, de 28/07/2020, do ENEM 2020 (publicado no DOU de 31/07/2020, Seção 3, p. 87), estabelece que o exame conterá 180 questões (45 por área de conhecimento) e um prazo de 10h30min de duração de prova: 3. DA ESTRUTURA DO EXAME 3.1 O Enem 2020 será estruturado a partir de matrizes de referência disponíveis no Portal do Inep, no endereço (..). 3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas e uma redação em Língua Portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha. (..) 3.4 No primeiro dia do Exame, serão aplicadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração, contadas a partir da autorização do aplicador para o início das provas. 3.4.1 A prova de redação será realizada em formato impresso. 3.4.2 O participante somente deverá responder às questões da prova de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol) escolhida na inscrição. 3.5 No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas de duração, contadas a partir da autorização do aplicador para o início das provas. Tudo isso ponderado, entendo que o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, não teria reiterado a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM. Teria mantido apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Com isso em mente, tenho que não reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. Ademais, tenho que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). Saliento que, mesmo em julgados mais recentes, esse entendimento vem sendo mantido. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO) E NO ENEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial ministerial, para manter o acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de remição de pena por aprovação no Enem, ainda que já tenha havido remição pela conclusão do ensino médio via Encceja. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de remição de pena pela aprovação (total ou parcial) no Enem, durante a execução penal, configura bis in idem ou duplicidade indevida quando o apenado já foi beneficiado com remição pela aprovação no Encceja (ensino médio). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de remição de pena pela aprovação total ou parcial no Enem, mediante interpretação extensiva do art. 126 da LEP e das normas do Conselho Nacional de Justiça, admitindo-se a contagem de 20 dias de remição para cada área de avaliação do Enem alcançada, até o limite de 100 dias quando aprovadas as cinco áreas. 4. O Encceja (ensino médio) e o Enem são exames distintos, com características, finalidades e graus de complexidade diferentes, exigindo esforços e estudos diversos do apenado, de modo que os pedidos de remição de pena decorrentes da aprovação em cada um desses exames não possuem o mesmo fato gerador, afastando a configuração de bis in idem ou de duplicidade na concessão do benefício. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES, firmou orientação de que a remição de pena pela aprovação no Enem é cabível mesmo quando o apenado já obteve remição pela aprovação no Encceja ou pela conclusão do ensino médio, vedado apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em relação ao Enem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: A aprovação no Encceja (ensino médio) e a aprovação (total ou parcial) no Enem configuram fatos geradores distintos para fins de remição de pena, não caracterizando bis in idem a concessão de remições autônomas por cada um desses exames. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput, § 1º, I, e § 5º; Resolução CNJ n. 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.863.149/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/3/2020, DJe de 20/03/2020; STJ, EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 985.118/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 953.074/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/6/2024. (AgRg no AREsp n. 3.195.256/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DIREITO À REMIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO PRÉVIA NO ENCCEJA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que pleiteia remição de pena pela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023, tendo já sido homologada remição de 133 dias pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no mesmo ano. O Tribunal de origem negou a nova remição alegando bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha obtido a certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configuração de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. No entanto, a ordem pode ser concedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo para apenados que já tenham concluído o ensino médio, permite a remição de pena, por se tratar de exames com níveis de dificuldade distintos, o que demanda esforço adicional e justifica nova remição. 5. O entendimento do Tribunal de origem, que negou a remição com fundamento em bis in idem, está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que admite remição tanto pela aprovação no ENCCEJA quanto no ENEM, desde que observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas. 6. No caso concreto, o apenado foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM 2023, fazendo jus à remição proporcional, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corp us não conhecido. Ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), desde que respeitada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas. (HC n. 928.569/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Precedentes: AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.741.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp 2.069.804/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM 2019, somente não atingiu a nota mínima na área de conhecimento "Matemática e suas tecnologias". Portanto, não merece reparos a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício, para deferir ao paciente o total de 80 (oitenta) dias de remição de pena, em virtude de sua aprovação parcial no ENEM/2019. 9. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. ACRÉSCIMO DE 1/3 AFASTADO. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO CERTIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o uso da interpretação in bonam partem do art. 126 do CP, para se admitir a remição em razão de realização de atividades que não estejam expressas no referido dispositivo legal, para que se atenda ao fim da norma que é a ressocialização do condenado. 2. Há de ser considerada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM remir a pena, mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão de referida etapa do ensino médio. O estudo realizado pelo preso, ainda que solitário e desvinculado de instituições ou programas de ensino oficiais, durante a execução da pena, atinge o objetivo da norma, que é de incentivá-los a estudar, como forma de readaptá-los ao convívio social. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Devo ressalvar, por cautela, que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes" (AgRg no HC 608.477/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021). Na mesma esteira, "Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). Isso posto, destaco que, segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) art. 24, I , a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 horas. A base de cálculo, para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.200 horas, no caso de ensino médio, conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ. No caso, o recorrente concluiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, em todas as 5 áreas do conhecimento. Assim, conclui-se que as 1.200 horas divididas por 12 resultam em 100 dias remidos, nos 5 campos do conhecimento. No mais, conforme consignado no acórdão recorrido, o reeducando faz jus ao abono de 1/3, como determina o art. 126, § 5º, da LEP: Art. 126 .. § 5 o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Portanto, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (2.400 horas), ou seja, 1.200 horas, divide-se o total de horas por 12, encontrando-se um resultado parcial de 100 dias que, acrescido de 1/3 (um terço) pela aprovação total no ENCCEJA - ensino médio, perfaz um total de 133 dias a serem remidos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. ENSINO MÉDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando a Lei n. 9.394/96 e as Resoluções n. 03/10 do CNE e n. 44/13 do CNJ, a aprovação no ENCCEJA para ensino médio acarreta presunção de que o recorrente estudou 1200 horas, ou seja, 50% das 2400 horas necessárias para concluir 3 anos de ensino médio que possui carga horária mínima de 800 horas por ano. Precedentes. 1.1. Nos termos do art. 126, § 1º, da LEP, a cada 12 horas se tem 1 dia de remição, fazendo o recorrente jus a 100 dias de remição. 1.2. Diante de certificação da conclusão do curso, cabível ainda o acréscimo de 1/3, ante a aplicação do art. 126, § 5º, da LEP, totalizando 133 dias de remição. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.947.154/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Diante desse quadro, a tese recursal de que, no que concerne à base de cálculo da remição pela aprovação integral no ENCCEJA - Ensino Médio, deveria ser considerada a carga horária de 1.600 horas, pleiteando o reconhecimento de 177 dias de remição, não merece prosperar, estando o entendimento adotado pelo Tribunal a quo em consonância com a orientação desta Corte Superior. Vale dizer que idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, apenas para deferir a remição do sentenciado pela aprovação no aprovação parcial no ENEM 2024, devendo o Juízo das execuções efetuar os cálculos segundo os parâmetros acima estabelecidos. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. EMENTA