HC 1098644 - DECISAO

HC 1098644 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ, em consonância com as orientações do CNJ e a interpretação do art. 126 da LEP, reconhece o direito à remição de pena por aprovação parcial em exames certificadores como o ENEM/ENCCEJA mesmo sem apresentação de histórico escolar, de modo que a decisão estadual que revogou a remição contrariou essa orientação.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE GUARDA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 02375-85.2026.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a remição de 60 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudos Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudos Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

DANILO HENRIQUE GUARDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 02375-85.2026.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar para reconhecimento da remição
  3. 3 Aplicabilidade de exames certificadores (ENEM/ENCCEJA) para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ, em consonância com as orientações do CNJ e a interpretação do art. 126 da LEP, reconhece o direito à remição de pena por aprovação parcial em exames certificadores como o ENEM/ENCCEJA mesmo sem apresentação de histórico escolar, de modo que a decisão estadual que revogou a remição contrariou essa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a remição de 60 dias da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 3 áreas do conhecimento do ENEM/2023.
  • Publique-se. Intimem-se.