HC 1090441 - DECISAO

HC 1090441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No mérito implícito, o indeferimento da remição por estudo foi mantido porque os certificados apresentados não possuem certificação por autoridades educacionais competentes, não há comprovação objetiva da frequência e do cumprimento da carga horária diária exigida, nem demonstração de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução CNJ nº 391/2021; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios quando não se demonstra ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MICHAEL FRANCIS DA SILVA RISSI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Comprovação De Frequência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Comprovação De Frequência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MICHAEL FRANCIS DA SILVA RISSI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para remição de pena por estudo à distância
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridades educacionais competentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No mérito implícito, o indeferimento da remição por estudo foi mantido porque os certificados apresentados não possuem certificação por autoridades educacionais competentes, não há comprovação objetiva da frequência e do cumprimento da carga horária diária exigida, nem demonstração de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução CNJ nº 391/2021; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios quando não se demonstra ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.