HC 1067504 - ACORDAO

HC 1067504 - ACORDAO

O Enem/2021, cuja aprovação demanda esforço e estudo autônomo e deixou de certificar a conclusão do ensino médio a partir de 2017, constitui fato gerador diverso em relação à remição anteriormente concedida pela conclusão do ensino médio via Enem/2013 (quando o exame ainda certificava o nível), de modo que não há bis in idem; a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ autoriza remição autônoma pela aprovação no ENEM, observada a contagem de 20 dias por área até 100 dias e a vedação do acréscimo de 1/3 para o ENEM a partir de 2017, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a remição...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiado/apelado: Apenado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que reconheceu remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2021.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo E Educação No Cárcere, Enem/encceja, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo E Educação No Cárcere Enem/encceja Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Apenado (reeducando)

Beneficiado/apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pela aprovação no Enem/2021 configura bis in idem quando já houve remição anterior pela conclusão do ensino médio certificada pelo Enem/2013

Ratio Decidendi

O Enem/2021, cuja aprovação demanda esforço e estudo autônomo e deixou de certificar a conclusão do ensino médio a partir de 2017, constitui fato gerador diverso em relação à remição anteriormente concedida pela conclusão do ensino médio via Enem/2013 (quando o exame ainda certificava o nível), de modo que não há bis in idem; a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ autoriza remição autônoma pela aprovação no ENEM, observada a contagem de 20 dias por área até 100 dias e a vedação do acréscimo de 1/3 para o ENEM a partir de 2017, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a remição...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que reconheceu remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2021.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do reeducando à remição de 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM/2021.