REsp 2255778 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação em exames nacionais (ENCCEJA e ENEM) evidencia esforço e estudo por conta própria e, conforme a Resolução nº 391/2021 do CNJ e o art. 126 da LEP, pode gerar remição de pena mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente; aplicando essa...

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Parties
Recorrente: ALEXSANDRA JOICE SCHNEIDER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Fundamentação Judicial, Jurisprudência
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Parties

ALEXSANDRA JOICE SCHNEIDER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação/omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação em exames nacionais (ENCCEJA e ENEM) evidencia esforço e estudo por conta própria e, conforme a Resolução nº 391/2021 do CNJ e o art. 126 da LEP, pode gerar remição de pena mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio anteriormente; aplicando essa tese e considerando as aprovações (cinco áreas no ENCCEJA/2023 e três no ENEM/2024), concedeu-se à recorrente 100 dias de remição, ressalvando-se a não aplicação da fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e defiro 100 dias de remição à recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.