HC 1092964 - DECISAO

HC 1092964 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa de remição porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 autorizam a remição decorrente de aprovação em exame nacional mesmo na hipótese de aprovação parcial; no caso concreto o paciente obteve aprovação em 1 das 5 áreas do ENCCEJA, o que corresponde a 20 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer tal remição.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA MATTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem para reconhecer remição de 20 dias da pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Aprovação Parcial Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY PEREIRA MATTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Base de cálculo das horas para remição

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa de remição porque a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 autorizam a remição decorrente de aprovação em exame nacional mesmo na hipótese de aprovação parcial; no caso concreto o paciente obteve aprovação em 1 das 5 áreas do ENCCEJA, o que corresponde a 20 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer tal remição.

Court Disposition

Concedida a ordem para reconhecer remição de 20 dias da pena do paciente

Orders

  • Reconhecer a remição de 20 (vinte) dias da pena do paciente em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento