REsp 2273102 - DECISAO

REsp 2273102 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM não decorre do mesmo 'fato gerador', por serem exames de finalidades e graus de complexidade distintos, inexistindo bis in idem; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se o direito à remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área), totalizando 60 dias para três áreas aprovadas em 2018.

Parties
Recorrente: NAIN DEWITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Lei Nº 7.210/1984, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Lei Nº 7.210/1984 +1 more

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Parties

NAIN DEWITES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena
  3. 3 Quantificação da remição por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM não decorre do mesmo 'fato gerador', por serem exames de finalidades e graus de complexidade distintos, inexistindo bis in idem; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se o direito à remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área), totalizando 60 dias para três áreas aprovadas em 2018.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área de conhecimento na qual o recorrente foi aprovado no ENEM de 2018.