HC 1095895 - DECISAO

HC 1095895 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão que negou remição por aprovação parcial no ENCCEJA, em face da interpretação consolidada da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial contabilizando 20 dias por área aprovada, restabeleceu‑se a decisão que reconheceu a remição de 60 dias (3 áreas aprovadas x 20 dias). Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, a excepcionalidade do flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO AUGUSTO DE MATOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Parcial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Parcial Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EVANDRO AUGUSTO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e aplicação das horas-base para remição

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão que negou remição por aprovação parcial no ENCCEJA, em face da interpretação consolidada da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial contabilizando 20 dias por área aprovada, restabeleceu‑se a decisão que reconheceu a remição de 60 dias (3 áreas aprovadas x 20 dias). Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, a excepcionalidade do flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 60 dias da pena do paciente
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento