HC 1100692 - DECISAO

HC 1100692 - DECISAO

Aprovou-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo de remição em relação ao ENCCEJA, por força da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, não configurando, em regra, bis in idem quando os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos. Aplicou-se a parametrização consolidada no STJ: 1.200 horas correspondem a 100 dias de remição para o ensino médio (20 dias por área de conhecimento); a remição pelo ENEM é admitida mesmo quando já houve certificação por ENCCEJA; se aprovado em todas as áreas do ENEM a partir de 2017 não se aplica o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP. Em consequência, cassou-se o acórdão do TJSC e deferiu-se a remição do...

Parties
Paciente: GABRIEL BAUMGARDT VALADARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; remição deferida pela aprovação no ENEM 2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Cálculo De Dias De Remição, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL BAUMGARDT VALADARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrente/agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à remição por ENEM
  3. 3 Caracterização de bis in idem na hipótese de premiação por exames distintos que atestem o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Aprovou-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo de remição em relação ao ENCCEJA, por força da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, não configurando, em regra, bis in idem quando os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos. Aplicou-se a parametrização consolidada no STJ: 1.200 horas correspondem a 100 dias de remição para o ensino médio (20 dias por área de conhecimento); a remição pelo ENEM é admitida mesmo quando já houve certificação por ENCCEJA; se aprovado em todas as áreas do ENEM a partir de 2017 não se aplica o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP. Em consequência, cassou-se o acórdão do TJSC e deferiu-se a remição do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; remição deferida pela aprovação no ENEM 2024

Orders

  • Cassação do acórdão coator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Deferida a remição do sentenciado pela aprovação no ENEM 2024; determinar ao Juízo das Execuções que efetue os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos no decisum