HC 1100680 - DECISAO

HC 1100680 - DECISAO

Adotando a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM pode gerar remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, por tratar‑se de exame com natureza e grau de complexidade distintos do ENCCEJA, concedeu‑se a ordem de habeas corpus para determinar o cômputo da remição decorrente da participação do apenado no ENEM/2025, ressalvada a verificação de eventual concessão anterior do benefício por realização de idêntico certame; a remição deve ser calculada segundo os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis (ex.: 20 dias por área aprovada, 1.200 horas = 100 dias) e vedado o acréscimo de 1/3 quando assim decidido pela jurisprudência.

Parties
Paciente: DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Autodidata, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Autodidata ENEM ENCCEJA Bis in Idem Aplicação Do Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possui certificação de conclusão do ensino médio
  2. 2 Existência de bis in idem entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM para fins de remição
  3. 3 Critérios de quantificação da remição por estudo (horas/dias)

Ratio Decidendi

Adotando a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM pode gerar remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, por tratar‑se de exame com natureza e grau de complexidade distintos do ENCCEJA, concedeu‑se a ordem de habeas corpus para determinar o cômputo da remição decorrente da participação do apenado no ENEM/2025, ressalvada a verificação de eventual concessão anterior do benefício por realização de idêntico certame; a remição deve ser calculada segundo os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis (ex.: 20 dias por área aprovada, 1.200 horas = 100 dias) e vedado o acréscimo de 1/3 quando assim decidido pela jurisprudência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda ao cômputo da remição de pena decorrente da participação do apenado no ENEM/2025, ressalvada a verificação de eventual concessão anterior do benefício em razão da realização de idêntico certame.
  • Publique‑se e intimem‑se.