HC 1101588 - DECISAO

HC 1101588 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual frente à jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA, computando-se 20 dias por área aprovada; assim, concede-se de ofício a remição de 60 dias pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (ensino médio), nos termos da interpretação extensiva do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021.

Parties
Paciente: RUDNEI ARRONI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para deferir a remição de 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

RUDNEI ARRONI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Se a aprovação parcial em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (ensino médio) autoriza remição de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual frente à jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA, computando-se 20 dias por área aprovada; assim, concede-se de ofício a remição de 60 dias pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (ensino médio), nos termos da interpretação extensiva do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para deferir a remição de 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder remição de 60 dias de pena ao paciente pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (ensino médio)
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão