HC 1101730 - DECISAO

HC 1101730 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação, mesmo que parcial, no ENEM/ENCCEJA por estudo por conta própria é suficiente para ensejar remição de pena, motivo pelo qual se concede a ordem para que o Juízo da execução aplique a remição pela aprovação parcial no ENEM, à razão de 20 dias pela área do conhecimento aprovada.

Parties
Paciente: RAFAEL HELENO SALVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ 391/2021 +2 more

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Parties

RAFAEL HELENO SALVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Exigência de pontuação mínima em todas as áreas de conhecimento para fins de remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação, mesmo que parcial, no ENEM/ENCCEJA por estudo por conta própria é suficiente para ensejar remição de pena, motivo pelo qual se concede a ordem para que o Juízo da execução aplique a remição pela aprovação parcial no ENEM, à razão de 20 dias pela área do conhecimento aprovada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM de 2025, na razão de 20 dias para a área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.