HC 1101266 - DECISAO

HC 1101266 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por aprovação no ENCCEJA e, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para assegurar ao paciente a remição de 26 dias por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA/2025 - nível fundamental.

Parties
Paciente: DIEGO BENTO PEDROZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição por aprovação no ENCCEJA/2025 - nível fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

DIEGO BENTO PEDROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por aprovação no ENCCEJA e, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para assegurar ao paciente a remição de 26 dias por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA/2025 - nível fundamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição por aprovação no ENCCEJA/2025 - nível fundamental.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada uma das áreas de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA/2025 - nível fundamental.