HC 1101799 - DECISAO

HC 1101799 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem aplicou interpretação incompatível com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (incluindo decisão da Terceira Seção) no sentido de reconhecer a remição de pena pela aprovação total ou parcial no ENCCEJA; diante da flagrante ilegalidade do acórdão estadual, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2025, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE COSTA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a remição de 80 dias concedida pelo Juízo da Execução Penal
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Normativa, Jurisprudência, Concessão De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Normativa +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE COSTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/2025
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão judicial e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem aplicou interpretação incompatível com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (incluindo decisão da Terceira Seção) no sentido de reconhecer a remição de pena pela aprovação total ou parcial no ENCCEJA; diante da flagrante ilegalidade do acórdão estadual, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2025, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a remição de 80 dias concedida pelo Juízo da Execução Penal

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu remição de 80 (oitenta) dias pela aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/2025 (Ensino Médio), sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei n. 7.210/1984