HC 1084474 - ACORDAO

HC 1084474 - ACORDAO

Por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e das normas do CNJ (Resolução n. 391/2021), e com base em jurisprudência consolidada do STJ, o ENEM e o ENCCEJA são exames distintos que geram fatos jurídicos diversos para fins de remição; assim, a remição por aprovação parcial no ENEM é cabível mesmo que o apenado já tenha remido pena pela aprovação no ENCCEJA, sendo aplicável a contagem de 20 dias por área aprovada, até 100 dias, vedado apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP em relação ao ENEM.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de remição de pena pela aprovação (total ou parcial) no ENEM configura bis in idem ou duplicidade indevida quando o apenado já foi beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)

Ratio Decidendi

Por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e das normas do CNJ (Resolução n. 391/2021), e com base em jurisprudência consolidada do STJ, o ENEM e o ENCCEJA são exames distintos que geram fatos jurídicos diversos para fins de remição; assim, a remição por aprovação parcial no ENEM é cabível mesmo que o apenado já tenha remido pena pela aprovação no ENCCEJA, sendo aplicável a contagem de 20 dias por área aprovada, até 100 dias, vedado apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP em relação ao ENEM.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM