HC 1101999 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída e de peças processuais essenciais (notadamente acórdão e decisão de primeira instância), circunstância que impede a compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MAURICIO IDALGO FERREIRA; Paciente: ANDRÉ LUIZ DE CANINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Exame Criminológico, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAURICIO IDALGO FERREIRA
Paciente
ANDRÉ LUIZ DE CANINE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA e possível bis in idem com remição anterior via ENEM
- 2 Determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
- 3 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída e de peças processuais essenciais (notadamente acórdão e decisão de primeira instância), circunstância que impede a compreensão da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment