HC 1090439 - DECISAO

Indeferimento da liminar e não conhecimento da matéria pelo STJ em razão de supressão de instância e aplicação da preclusão temporal, visto que a controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame direto pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: ROBERT CARLOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus indeferido em razão de supressão de instância/preclusão temporal
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Remição Por Estudo

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Preclusão Temporal Supressão De Instância Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

ROBERT CARLOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de remição por aprovação no ENCCEJA quando o nível de ensino já teria sido concluído antes da execução da pena
2 Efeito da preclusão temporal no conhecimento do agravo em execução
3 Impossibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido em razão de supressão de instância/preclusão temporal

Orders

Publique-se.
Intimem-se.