HC 1102658 - DECISAO

HC 1102658 - DECISAO

Verificada jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que há manifesto constrangimento ilegal no acórdão que negou o direito do paciente; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena pelo aproveitamento em uma área do ENEM 2024.

Parties
Paciente: ODAIR ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena em favor do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação Em Exame Nacional (enem), ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação Em Exame Nacional (enem) ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

ODAIR ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por certificação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela cumulação de remições decorrentes de ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legal cabível

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que há manifesto constrangimento ilegal no acórdão que negou o direito do paciente; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena pelo aproveitamento em uma área do ENEM 2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena em favor do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda ao cômputo de 20 dias de remição de pena em favor de ODAIR ALVES DE SOUZA, decorrentes de sua aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2024