HC 1026202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ERIEL MARCO DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001582-13.2025.8.26.0502. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de remição de pena pela leitura, formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, para revogar a remição concedida. Confira-se a ementa do julgado: "Ementa. Agravo de Execução Penal. Remição pela leitura. Deferimento em primeiro grau. Recurso Ministerial para reforma integral. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo provido." (fl. 14) No presente writ, a defesa sustenta que a remição por leitura está amparada pela interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP, bem como pela Recomendação n. 44/2013 e pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelecem diretrizes para o estímulo à educação no sistema prisional. Afirma que a negativa judicial afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do acesso à educação e à cultura, e da legalidade penal em sentido amplo. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja seja restabelecida a decisão do Juízo da execução. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, verifica-se a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. A Corte estadual revogou o decisório concessivo da remição pela leitura com base na seguinte fundamentação: "Não se ignora que a leitura seja um importante mecanismo de desenvolvimento intelectual libertário e de combate à ociosidade especialmente no ambiente prisional, todavia, tal atividade não é espécie de estudo. Embora não se desconheça o teor das resoluções do CNJ a respeito da matéria, o fato é que a Lei Federal 12433/2011, ao instituir a remição por estudo, nada dispôs sobre remição por leitura. É cediço que as normas apontadas visam, essencialmente, à ressocialização do condenado e capacitação humana comportando interpretações extensivas, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, todavia, todas sem força cogente. No entanto, não há amparo legal para tal interpretação extensiva do disposto no artigo 126, § primeiro, inciso I, da Lei de Execução Penal, vez que as orientações do CNJ não possuem força de norma positivada. Registre-se, a propósito, que causas de extinção de pena devem ser sempre estabelecidas em Lei federal, a teor do artigo 22, da Constituição Federal, e não por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça ou por Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, sob pena de usurpação da função legislativa, em nítida afronta à tripartição dos poderes. Em reforço, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2182765-41.2019, manejada pelo Procurador Geral de Justiça, contra a Lei Estadual 16648/2018, realizado em 29 de janeiro de 2020 (trânsito em julgado em 12/08/2022), decidiu que a remição por leitura não está expressamente prevista na LEP e não constitui atividade similar ou complementar ao estudo, devendo ser regulamentada por lei federal, por se tratar de matéria cuja competência para legislar é privativa da União (artigo 22, inciso I, da CF), lembrando que a Lei Federal 12433/2011, ao instituir a remição por estudo, nada dispôs sobre remição por leitura, tema que extrapola o mero direito penitenciário." (fls. 14/15) O acórdão é dissonante do entendimento firmado pela Terceira Seção, em 13/8/2025, no julgamento do REsp n. 2.121.878/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se a ementa do julgado: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.278 DO STJ. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE REPETITIVA FIXADA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, indeferindo pedido de remição da pena em decorrência de leitura, ao argumento de que tal atividade não atrai a incidência do art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. Afetação como recurso especial repetitivo nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil para formação de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do referido Código, delineada a seguinte questão: "Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura." 3. A parte recorrente argumenta que a expressão "estudo" do art. 126 da Lei de Execução Penal deve ser interpretada de modo amplo para incluir a leitura como fato ensejador da remição de pena, conforme previsto na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o instituto, e pleiteia a validação por profissional particular ou, subsidiariamente, por comissão técnica da unidade prisional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a leitura pode resultar na remição de pena, constituindo modalidade do estudo previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. 5. Caso a leitura seja admitida para remição da pena, deve-se determinar se apenas a leitura supervisionada por órgão ou comissão instituída pelo Poder Público para tal fim é válida ou se pode também ser aceita a leitura atestada por profissional contratado pelo apenado. III. Razões de decidir 6. A leitura é reconhecida como uma forma de estudo e, portanto, pode gerar a remição de pena, por interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal, o que atende a finalidade de ressocialização dos apenados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Nos termos da regulamentação atual, dada pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o controle qualitativo da leitura deve ser realizado por uma Comissão de Validação instituída pelo juízo da execução para garantia da imparcialidade da avaliação, não sendo válida para fins de remição a leitura atestada por profissional contratado pelo apenado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que a leitura seja considerada fato gerador de remição de pena, desde que aferida por Comissão de Validação, com fixação de tese para o Tema n. 1.278 do STJ. Tese de julgamento e tese do Tema n. 1.278 do STJ, em que se discute a "possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura": "Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 126; Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 5º, item 6.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 820.914/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023; e STJ, AgRg no HC 870.002/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/2/2024. (REsp n. 2.121.878/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) No caso dos autos, no Processo n. 0007755-42.2023.8.26.0496, o Juízo da execução declarou remidos 4 dias de pena, por entender que, conforme o Relatório de Leitura constante das fls. 34/37, o ora paciente procedeu à leitura da obra Ouça a sua Voz. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição pela leitura. Publique-se. Intimem-se. EMENTA