HC 1033974 - DECISAO

HC 1033974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição da pena pelo estudo-leitura do apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada (falta de previsão legal baseada em lei estadual declarada inconstitucional) e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCIS OTAVIO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar nova análise do pedido de remição de pena por leitura, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena Pela Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 391/2021, Portaria Conjunta N. 276/2012, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Pela Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 391/2021 Portaria Conjunta N. 276/2012 Inconstitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

FRANCIS OTAVIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal (analogia in bonam partem)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição da pena pelo estudo-leitura do apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada (falta de previsão legal baseada em lei estadual declarada inconstitucional) e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar nova análise do pedido de remição de pena por leitura, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada