HC 1042940 - DECISAO

HC 1042940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a remição foi indeferida no caso concreto por ausência de previsão aplicável e por não ter sido comprovada a realização e a avaliação da leitura conforme os...

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Parties
Beneficiária: VIVIANA APARECIDA DA COSTA SOUZA; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Remição De Pena Pela Leitura, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pela Leitura Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VIVIANA APARECIDA DA COSTA SOUZA

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena pela leitura
  2. 2 Requisitos de comprovação previstos na Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a remição foi indeferida no caso concreto por ausência de previsão aplicável e por não ter sido comprovada a realização e a avaliação da leitura conforme os requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.