HC 648997 - DECISAO

HC 648997 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição da pena pela leitura com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, reconheceu-se o flagrante ilegalidade e concedeu-se, de ofício, a ordem para declarar a...

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Parties
Paciente: FÁBIO BARBOSA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo E Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a remição de 20 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FÁBIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo E Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição da pena pela leitura com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Recomendação n.44/2013 do CNJ, reconheceu-se o flagrante ilegalidade e concedeu-se, de ofício, a ordem para declarar a remição de 20 dias da pena do paciente (cinco obras lidas x quatro dias cada).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a remição de 20 dias da pena do paciente.

Orders

  • Declarar a remição pela leitura de 20 (vinte) dias da pena do paciente.
  • Intimem-se.