REsp 1942183 - DECISAO

REsp 1942183 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte (precedentes da Quinta Turma e da Terceira Seção), segundo o qual a base de cálculo deve corresponder a 50% da carga horária legal do ensino médio (total de 2.400h → 50% = 1.200h), dividida por...

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Parties
Recorrente: CAIO CESAR PAULINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decidido (recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazer Cálculos)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP, Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases (lei 9.394/1996)
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP +1 more

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Parties

CAIO CESAR PAULINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decidido (recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazer Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo das horas para fins de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em face da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do art.126, §5º da LEP (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte (precedentes da Quinta Turma e da Terceira Seção), segundo o qual a base de cálculo deve corresponder a 50% da carga horária legal do ensino médio (total de 2.400h → 50% = 1.200h), dividida por 12h para obtenção dos dias de remição (1.200/12 = 100 dias), acrescidos de 1/3 por conclusão, devendo o tribunal de origem refazer os cálculos em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para refazer os cálculos relativos à remição do recorrente, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ