HC 689856 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 126 da LEP e a Resolução 44/2013 do CNJ, a remição pelo estudo exige que o curso seja oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público, o que não restou demonstrado nos autos em relação ao certificado apresentado.
- Parties
- Agravante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Convênio Com O Poder Público, Resolução CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Case Brief
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Parties
MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a remição de pena pelo estudo admite certificação por instituição não conveniada com o poder público
- 2 Valoração da efetiva participação do reeducando em atividades educacionais
- 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ 44/2013 ao reconhecimento de atividades para remição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 126 da LEP e a Resolução 44/2013 do CNJ, a remição pelo estudo exige que o curso seja oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público, o que não restou demonstrado nos autos em relação ao certificado apresentado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Ordem denegada.
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