REsp 1947440 - DECISAO

REsp 1947440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de remição da pena pelo estudo em razão da aprovação integral no ENCCEJA, a base de cálculo deve considerar que as 1.200 horas indicadas para o ensino médio correspondem ao patamar de 50% da carga horária legal, de modo que a aprovação integral enseja 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 nos termos do art.126, §5º, totalizando 133 dias a serem remidos.

Parties
Recorrente: OTONIEL DA SILVA PINHEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação De Recomendação CNJ N.44/2013, Art.126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação De Recomendação CNJ N.44/2013 Art.126 LEP

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Parties

OTONIEL DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as cargas horárias de 1.200/1.600 horas mencionadas na Recomendação CNJ n.44/2013 já representam 50% da carga horária legal ou se o percentual de 50% deve incidir sobre essas horas
  2. 2 Cálculo dos dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de remição da pena pelo estudo em razão da aprovação integral no ENCCEJA, a base de cálculo deve considerar que as 1.200 horas indicadas para o ensino médio correspondem ao patamar de 50% da carga horária legal, de modo que a aprovação integral enseja 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 nos termos do art.126, §5º, totalizando 133 dias a serem remidos.

Court Disposition

provido

Orders

  • Reconhecer a remição de 133 dias da pena do recorrente em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA, ensino médio
  • Publique-se. Intimem-se.