HC 677295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em benefício de DEIVIDI RODRIGUES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005661-47.2021.8.26.0996). Depreende-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu que o paciente foi aprovado no ENCCEJA/2018 - Ensino Médio - em todas as cinco áreas de conhecimento, concedendo-lhe 133 (cento e trinta e três) dias de remição (fls. 44/46). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo no Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, cassando a decisão monocrática em julgamento assim resumido: "Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido." (fl. 70) Daí o presente writ, no qual o impetrante assevera que "acórdão do TRIBUNAL- COATOR que negou o direito a remição pleiteada pelo PACIENTE, contraria cristalizada orientação legal e jurisprudencial" (fl. 10). A liminar foi indeferida por decisão de fls. 89/90. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 94/97 ). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo, disciplina o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Cumpre mencionar que a Terceira Seção, em 10/3/2021, no julgamento do HC n. 602.425/RJ, por maioria, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 06/04/2021, uniformizou a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos apenados aprovados no ENCCEJA, consignando que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% (cinquenta por cento) da carga definida legalmente para cada nível de ensino. Concluiu-se, portanto, que a Lei n. 9.394/1996 pode ser utilizada como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. Destarte, em sintonia com o julgado da Terceira Seção, na hipótese de o reeducando realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENCCEJA, será adotada, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para os ensinos fundamental e médio (1.600h ou 1.200h). Referido valor será dividido por 12 (doze) - 133 (cento e trinta e três) ou 100 (cem) dias -, e servirá como diretriz para a concessão da remição, conforme o caso, considerando a aprovação parcial ou total nas áreas de conhecimento, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. Nesse sentido as decisões monocráticas: HC 647.225/SC, Rela. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/03/2021; HC 653.834/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25 /03/2021; HC 646.864/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2021; HC 654.340/SC, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 26/03/2021; HC 644.079/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/03/2021. Na hipótese dos autos, o paciente foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino médio ), fazendo jus, portanto, a 133 dias de remição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau (Processo de Execução n. 0003658-27.2018.8.26.0026) Publique-se. Intime-se.