HC 689203 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação específica das horas efetivamente estudadas pelo agravante (participação no ENEM), e a revisão dessa conclusão dependiria do reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EMERSON ANTONIO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Remição De Pena Pelo Estudo, Reexame De Prova E Acervo Fático Probatório, Comprovação De Horas De Estudo, Resoluções Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMERSON ANTONIO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por participação no ENEM
- 2 Necessidade de comprovação documental das horas efetivamente estudadas
- 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação específica das horas efetivamente estudadas pelo agravante (participação no ENEM), e a revisão dessa conclusão dependiria do reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment