HC 684972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminarimpetrado em favor de RODRIGO LAMAR NUNESem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 2141427- 19.2021.8.26.0000). O acórdão do HC foi assim ementado (fl. 25): "Habeas corpus"impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de remição de penas por estudo realizado à distância. Constrangimento ilegal não configurado, tendo em conta os limites de cognição do "habeas corpus". Ordem denegada. O Juízo de primeiro grauindeferiu, em razão da impossibilidade de fiscalização e de não ser a instituição educacional autorizada ou conveniada com o Poder Público, o pedido de remição de penas por estudo realizado a distância Impetrado HC pela defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem. Sustenta a defesa a necessidade de cassação do acórdão impugnado para que seja reconhecida a remição por estudo, tendo em vista amanifesta a violação do art. 126 da LEP. Alega que foram satisfeitostodos os requisitos legais exigidos pela Lei de Execução Penal para a declaração do benefício. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedida a remição por estudo a distância. O pedido de liminar foi indeferido àsfls. 48-49. As informações foram prestadas às fls. 59-68e 69-91. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writou denegação da ordem, caso conhecido (fls. 93-96). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. É direito do apenado a remição de penas pelo estudo, desde que as atividades, que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou a distância, sejam certificadas pelas autoridades educacionaiscompetentes dos cursos frequentados, conforme os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 44/2013. Exige-se ainda a fiscalização e autenticação do cumprimento dos requisitos pelo estabelecimento em que estiver custodiado o reeducando, que deverá encaminhar "mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles" (art. 129 da LEP). No caso, o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição por considerar que atividades de estudo "deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, bem como devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público.No caso em comento, observa-se que o certificado de conclusão de curso apresentado pelo sentenciado não satisfaz a referida exigência legal"(fl. 43). O Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo singular nestes termos (fls. 26-28): 4. Ao que se depreende dos autos, o paciente cumpre pena em regime semiaberto. Houve pedido de remição de pena em razão de estudo, o qual restou indeferido (fls. 36), sob o argumento de que os documentos apresentados não preenchem os requisitos necessários à concessão do benefício, anotando-se que a "Unidade Prisional informou que não tem controle de frequência e de realização de provas, visto que o curso é enviado pelos Correios, e que não há convênio entre a Secretaria de Administração Penitenciária e a instituição expedidora do documento (fls. 45). 5. Não desponta a ilegalidade da decisão hostilizada. Certo que a feitura de curso a distância pode assentar a remição de pena; no entanto, há que se exigir certos requisitos para a obtenção da benesse. Deveras, o artigo 126, par. 2º, da Lei de Execução Penal é eloquente neste sentido: " As atividades de estudo a que se refere o §1º desteartigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". Visando auxiliar na compressão do citado dispositivo legal, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Recomendação nº 44, que, no seu artigo 1º, inciso I, estatuí: "para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político- pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim". Pois bem, na interpretação da norma que permite a remição pelo estudo urge atentar que se cuida de uma atividade inserida no processo de execução penal, vale dizer, é fundamental que se constate a idoneidade do curso e sua aptidão para contribuir para os escopos da execução penal (em especial enquanto dado a concorrer para a harmônica integração social do condenado artigo 1º, da Lei nº 7.210/84). Portanto, embora o estudo, por si só, seja algo positivo para o reeducando, na medida em que incrementa sua cultura, não é todo e qualquer estudo que empenha a remição. Neste passo, no tocante ao ensino a distância, portanto, não prestado no local da prisão e sob a tutela direta da Administração Penitenciária, há que se exigir alguns requisitos, sem o que a atividade não estará em sintonia com a teologia da norma: além de se mostrar necessário certificado emitido pela autoridade educacional competente do curso frequentado (o documento deve conter os dadosnecessários a viabilizar a cálculo da remição à luz da sistemática legal), é indispensável que a atividade seja supervisionada pela unidade prisional ou por alguém órgão da Administração Penitenciária, a fim de aferir se o estudo, tal como é ministrado, colabora com os objetivos perseguidos pela execução penal (se está integrada no projeto pedagógico da Administração Penitenciária). Daí porque avulta essencial que a instituição que presta o serviço seja autorizada ou conveniada com o poder público para tal fim. Assim, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos, concluíram que o paciente não demonstrara o cumprimento dos requisitos exigidos para a remição. Para alterar esse entendimento nos moldes em que pleiteia defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA.INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. O indeferimento da remição pleiteada em razão de frequência a curso de teologia na modalidade a distância, porque "não foi oferecido pela unidade prisional e nem contou com a sua supervisão" (e-STJ fl. 40), e pela ausência de credenciamento da instituição de ensino junto ao Poder Público não representa constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via, pois, encontrando-se o sentenciado sob a custódia do Estado, a remição depende de fiscalização acerca do efetivo cumprimento dos requisitos legais. 3. A fim de alterar o entendimento firmado no acórdão combatido, de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, seria necessário a análise de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por esse se afigurar manifestamente incabível. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 460.196/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2019.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. ART. 126, § 1º, DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - "Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o art. 126 da Lei de Execução Penal e Resolução n.º 44 do Conselho Nacional de Justiça deixam evidente que a remição da pena pelo estudo depende da efetiva participação do Reeducando nas atividades educacionais. Tal efetividade está sujeita à valoração pelo Poder Público, que pode ser exercida por autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (art. 126, § 2.º, da LEP e art. 1.º, inciso I, da Resolução n.º 44/2013)" (HC 462.379/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/03/2019). III - "No caso, a Entidade não é conveniada com a Unidade Penitenciária, motivo pelo qual o Tribunal a quo entendeu pela impossibilidade de aferir a inidoneidade da declaração de conclusão dos cursos profissionalizantes. Para afastar essa percepção é imprescindível o reexame do acervo fático- probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus" (HC n. 462.379/MG, Sexta Turma, relatora MinistraLaurita Vaz, DJe de 28/3/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.