HC 691744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 55): Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da Lei de Execução Penal. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido. Consta dos autos que o juízo da execução negou o pedido de remição da pena em virtude de aprovação no exame do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ao argumento de que, além da aprovação, é necessária a comprovação de estudo durante o cumprimento da pena. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que foi improvido. No presente writ, a impetrante alega que a remição por estudo atende à função declarada da pena consignada na LEP (ressocialização), além de ir ao encontro do declarado no art. 205 da CF (fl. 6). Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a progressão do paciente ao regime aberto até o final julgamento do writ e, no mérito, a declaração da remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A liminar foi indeferida (fls. 77-78). As informações foram prestadas (fls. 85-92). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem, de ofício (fls. 95-100). O Tribunal de origem fundamentou a decisão nos seguintes termos (fls. 56-59): .. O agravante encontra-se cumprindo pena total de 16 anos, 01 mês e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro e ameaça, com término do cumprimento previsto para 22/06/2028 (fls. 15/16). O pedido de remição pelo estudo foi indeferido eis que não comprovado o efetivo estudo pelo reeducando. A Lei de Execução Penal ao estabelecer que o preso tem direito à "atribuição de trabalho e sua remuneração", no art. 41, II, criou um pressuposto básico da dignidade de todo ser humano que é a consciência de seu valor laboral na composição da sociedade. A partir daí, como estímulo, esse direito laboral como forma de resgate da dignidade do encarcerado teve reconhecida a remição, ou seja, a redução de um dia de pena por três dias de trabalho, e a redução de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias (artigo 126, §1º, da Lei de Execução Penal). Diante disso, o agravante pleiteou a remição pelo estudo, tendo em conta sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Em que pese o suscitado pela d. defesa, razão assiste ao i.magistrado. Inicialmente, não se ignora o disposto no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que trata dos estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, e a aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), contudo é certo que não equivale à lei em sentido estrito geral e obrigatória. E o artigo 126 da LEP não prevê como hipótese de remição de pena a simples aprovação em exame, mas sim o desenvolvimento de trabalho ou estudo (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional), razão pela qual, ante o princípio da legalidade, não há que se falar na concessão do benefício em questão, com base somente no disposto na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, ante a falta de amparo legal. Ademais, em sede de Execução Penal vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não há que se falar em interpretação extensiva para favorecer o aprovado em exame e não pelo estudo formal, distorcendo e aplicando de maneira equivocada o instituto da analogia in bonam partem. De outra banda, observa-se que o documento de fls. 09 traz que o sentenciado teria concluído, no ano de 2019, o ensino fundamental por ter sido aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), apresentando as áreas do conhecimento que teria estudado, como História e Geografia, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira moderna, artes, educação física e redação, bem como matemática. O documento traz as notas para cada grupo do conhecimento, a data de 03/05/2020 e o órgão expedidor (ENCCEJA). Nesse sentido, observa-se o documento não traz minimamente informações a respeito dos critérios e métodos de avaliação, se seriam presenciais ou à distância, a nota mínima exigida para cada disciplina e o modo de realização das provas. Vale destacar que a Lei de Execução Penal, ao prever a possibilidade de remição de pena pelo estudo, exige diversas regras para sua realização, com o fim de garantir a lisura da atividade educacional, evitando-se eventuais fraudes destinadas à redução de penas, além de compatibilidade com as demais atividades a serem desenvolvidas na unidade prisional. Assim, o artigo 126, §1º, inciso I, da LEP, limita a carga horária de estudos diários em 04 horas, tendo em conta que a remição ocorrerá na proporção de 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, dividida no mínimo em 03 dias. Tal limite é aplicado para as atividades de estudo presenciais ou por ensino à distância, sendo necessária, ainda, a certificação pela autoridade educacional competente do curso frequentado, nos termos do artigo 126, §2º, da LEP. Tais informações mostram-se de grande importância, a fim de apurar a legalidade da atividade educacional, a participação e desempenho do sentenciado, além da compatibilidade com o eventual desenvolvimento de atividades laborterápicas na unidade prisional, em conformidade com o disposto no artigo 126, §3º, da LEP. Logo, a mera consideração sobre certificação de aprovação em exame não comprova o período de estudo, muito menos o empenho em tal atividade, o cumprimento das regras acima destacadas ou até mesmo o modo como realizada a avaliação. Nota-se, assim, que não há um mínimo controle capaz de autorizar o diretor técnico a certificar que o sentenciado efetivamente desenvolveu atividade educacional, posto que não há acompanhamento, inexistindo qualquer comprovação do acesso a materiais de estudo, aulas, o período diário destinado a tal atividade e a realização da avaliação e, até mesmo, se foi efetivamente o sentenciado que realizou o exame. Não se verifica, portanto, a comprovação dos parâmetros acima especificados, sendo que se exige um controle mínimo para reconhecimento da remição de pena pelo estudo, com intuito de evitar fraudes e a indevida concessão do benefício. Nota-se que o mero argumento de que teria estudado por conta própria e conseguido a aprovação em exame inviabiliza qualquer forma de fiscalização por parte da autoridade administrativa, a quem caberia verificar o desenvolvimento de atividades laborterápicas e educacionais, garantir o cumprimento dos requisitos dispostos acima e encaminhar mensalmente as informações ao Juízo da Execução competente, nos termos do artigo 129 da LEP. Portanto, a realização e aprovação em prova sem demonstração de empenho ou de efetivo estudo, desprovida de qualquer meio de fiscalização minimamente coerente, resultaria em verdadeira injustiça aos demais sentenciados que procuram se readaptar à vida em sociedade e absorver a terapêutica penal, trabalhando e se dedicando a estudar ou assistir aulas, participando de atividades educacionais regularmente. Por todo exposto, a r. decisão impugnada deve ser mantida. Isso posto, nega-se provimento ao agravo. Como se vê, ao negar o direito à remição o Tribunal de origem entendeu que "a realização e aprovação em prova sem demonstração de empenho ou de efetivo estudo, desprovida de qualquer meio de fiscalização minimamente coerente, resultaria em verdadeira injustiça aos demais sentenciados que procuram se readaptar à vida em sociedade e absorver a terapêutica penal, trabalhando e se dedicando a estudar ou assistir aulas, participando de atividades educacionais regularmente" (fl. 59). Em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para fins deremiçãopela aprovação noENCCEJA,devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). Adota-se tal "Critério de cálculo pararemiçãode pena para apenados aprovados nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental, no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ou médio, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que realizaram estudo por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 542.060/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Ademais, "aprovado em cinco campos de conhecimento do ENEM, "faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 deremiçãopostulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão daremição.Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC 660.341/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pleito deremiçãoda pena, considerando a aprovação do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.