HC 641868 - DECISAO

HC 641868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a remição não se justificaria ante a ausência de certificação/ comprovação do estudo e pelo fato de o sentenciado já ter concluído o ensino médio antes do...

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Parties
Paciente: GIL GRECO RUGAI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

GIL GRECO RUGAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridades educacionais competentes para fins de remição
  3. 3 Requisito temporal de conclusão do ensino durante o cumprimento da pena (art.126, §5º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a remição não se justificaria ante a ausência de certificação/ comprovação do estudo e pelo fato de o sentenciado já ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, requisitos legais para concessão da benesse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.