HC 707269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES OLIVEIRA BENNECH contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no Agravo de Execução Penal n. 0000487-66.2020.8.24.0020. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal, diante da aprovação total do Paciente no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, ensino fundamental,declarou remidos 88 (oitenta e oito) dias. Irresignado com a quantidade de dias remidos, o Apenadointerpôs agravo em execução, que foi desprovido pela Corte local em acórdão assim ementado (fl. 65): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. POSTULADA MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS.IMPOSSIBILIDADE. APENADO APROVADO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL FUNDAMENTAL.REMIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RECOMENDAÇÃO N.44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA.PLEITO REJEITADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Neste writ, a Defesa busca, em liminar e no mérito, que seja reconhecido"o direito do PACIENTE à remição da pena no cômputo total de 177 dias pela aprovação total no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental" (fl. 12). É o relatório.Decido. Constato que no HC n. 605.262/SC-distribuído a minha relatoria em 17/08/2020-,a Defensoria Pública impugnou o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal estadual e formulou, também, o pleito de remição de 177 (cento e setenta e sete) dias da pena do Paciente, sendo denegada a ordem. Portanto, a presente insurgênciaé mera reiteração de pedido anterior, emque há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Concluo, assim, pela inadmissibilidade do mandamus, porquanto não pode serconhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formuladoem writ anteriormente impetrado nesta Corte. No mesmo sentido, v.g.: HC519.170/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em15/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgRg no HC 532.973/RS, Rel. MinistroRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019. Além disso, verifico que o pedido de revaloração da quantidade de dias remidos pelo ora Paciente foi acolhidopelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento doHC n. 194.798 AgR/SC, Rel. Ministro NUNES MARQUES, em decisão proferida no dia 15/04/2021, nos seguintes termos: "Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus, para garantir ao paciente, no cálculo da remição decorrente da aprovação no ENCCEJA, a aplicação do percentual de 50% descrito no art. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ sobre a carga horária mínima prevista na Lei n. 9.394/96, art. 24, inciso I de 3.200 horas para o Ensino Fundamental regular e de 2.400 horas para o Ensino Médio regular, nos termos em que foi decidido pela Segunda Turma desta Suprema Corte no RHC 190.806-AgR/SC, Ministro Ricardo Lewandowski." Dessa forma, está evidenciada a ausência de interesse jurídico do pleito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ,INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELOESTUDO.REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 605.262/SC.PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.