REsp 1962716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROGER JIMENEZ VARGAS NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0019506-38.2020.8.26.0041). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 91/92, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto por ROGER JIMENEZ VARGAS NETO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao seu agravo em execução, nos termos da ementa a seguir transcrita: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE ESCOLAR, ALÉM DE NÃO DESCREVER AS HORAS DIÁRIAS DE ESTUDO, IMPOSSIBILITANDO O CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(e-STJ Fl. 40) 2. Dessa decisão, a Defesa interpôs o presente apelo nobre, no qual sustenta, em síntese, ofensa ao artigo 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execuções Penais, apontando que "além de negar a remição sob fundamentos que não são exigidos pelo texto legal, o D. Juízo a quo ainda interpretou a norma em prejuízo do sentenciado, sem levar em conta o princípio maior que rege a LEP: o princípio da ressocialização" (e-STJ Fl. 50). 3. Daí porque pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nobre, a fim de que seja reconhecida a remição da pena. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância .. a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). No caso, acerca da controvérsia, aCorte estadual concluiu que não foram apresentados pelo recorrente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 126 da Lei de Execuções Penais, notadamente no que diz respeito ao atestado de frequência e fiscalização das horas cursadas. No ponto, o Tribunal de origem consignou que "os certificados trazidos aos autos não possuem descrição da carga horária diária, bem como certificação de autoridade educacional, de modo que o agravante de fato não cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o deferimento do benefício" (e-STJ fl. 41). Desse modo, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam pela ausência de comprovação dos requisitos para a remição de pena, a conclusão em sentido diverso, a fim de acolher o pleito defensivo, demandaria, inevitavelmente, o aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, tanto na via do habeas corpus, como no recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE LABORAL E DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consta do acórdão estadual que "além de não está comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando, isso porque a unidade prisional não cumpriu esse dever de fiscalização." (e-STJ fl. 137) 2. Para se alterar essa conclusão e reconhecer a remição ao apenado por exercício de atividades artesanais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento inadmissível na via do recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1719960/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO PELO ESTUDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - As instâncias ordinárias afirmaram que o apenado preencheu os requisitos para remição pelo estudo e que a exigência de certificação pela autoridade educacional foi devidamente suprida, pois "é perceptível, em todos os documentos acostados aos autos, que a autoridade educadora não deixa de ser indicada, havendo a assinatura de agente penitenciário apenas para fins de organização" (fl. 74). II - A alegação da parte agravante, no sentido de que o requisito exigido pelo art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal não foi devidamente preenchido, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 882.538/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados, pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dessa forma, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância .. a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). 3. O Tribunal de origem consignou que os documentos anexados aos autos não demonstram a frequência escolar, os métodos de avaliação e a carga horária de estudo do apenado. A revisão desse entendimento, a fim de se acatar o pleito defensivo, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 643.088/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019). 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído que a instituição de ensino não apresentava autorização do Poder Público, a reversão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento de provas, providência inadmissível na via do writ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 635.704/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS À DISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE ESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes. 3. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021, grifei.) Não bastasse, verifico que o recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos doacórdão recorrido - que, por si só, é suficiente para manter o decisumora atacado-, segundo o qual"os certificados trazidos aos autos não possuem descrição da carga horária diária" (e-STJ fl. 41), o que faz incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 283/STF. À vista do exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, não conheço do presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se.