HC 707310 - DECISAO

HC 707310 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 533.499/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a ordem inadmissível nesta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: QUIOMAR DE AVILA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUIOMAR DE AVILA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Inadmissibilidade do writ por reiteração de pedido já formulado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 533.499/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a ordem inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.