HC 707310 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 533.499/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a ordem inadmissível nesta Corte.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: QUIOMAR DE AVILA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
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Parties
QUIOMAR DE AVILA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
- 2 Inadmissibilidade do writ por reiteração de pedido já formulado nesta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 533.499/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a ordem inadmissível nesta Corte.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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