HC 707276 - DECISAO

HC 707276 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por ausência de interesse jurídico diante de decisão do STF reconhecendo a remição de 177 dias; fundamenta-se nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida
Outcome
petição liminarmente indeferida
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Preclusão, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Preclusão Reiteração De Pedido

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 reiteração de pedido já formulado em writ anterior nesta Corte
  3. 3 preclusão do agravo em execução estadual

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por ausência de interesse jurídico diante de decisão do STF reconhecendo a remição de 177 dias; fundamenta-se nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.