HC 707339 - DECISAO

HC 707339 - DECISAO

A impetração não é conhecida como substitutiva de recurso próprio; quanto aos cursos a distância, a remição foi negada por ausência de prova de fiscalização, vinculação ao PPP da unidade ou credenciamento da instituição, sendo a revisão desses fatos inviável em habeas corpus; quanto ao ENEM, reconheceu-se o direito...

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Parties
Paciente: FERNANDO ZANONI CENTRONE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem (reconhecimento De Remição Por Enem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para reconhecer remição de 100 dias por aprovação no ENEM; remição por cursos à distância não concedida por falta de comprovação e necessidade de reexame fático-probatório.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino a Distância, Aprovação No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino a Distância Aprovação No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

FERNANDO ZANONI CENTRONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem (reconhecimento De Remição Por Enem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por cursos à distância sem fiscalização pela unidade prisional
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado possuísse ensino superior antes da execução
  3. 3 Cálculo da carga horária e conversão em dias de remição

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida como substitutiva de recurso próprio; quanto aos cursos a distância, a remição foi negada por ausência de prova de fiscalização, vinculação ao PPP da unidade ou credenciamento da instituição, sendo a revisão desses fatos inviável em habeas corpus; quanto ao ENEM, reconheceu-se o direito à remição pelo aproveitamento dos estudos durante a execução da pena mesmo tendo o paciente nível superior anterior, aplicando-se a base de 1.200 horas para o ensino médio e convertendo-se em 100 dias de remição (20 dias por área de conhecimento para cinco áreas), portanto a ordem foi concedida parcialmente para reconhecer a remição de 100 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para reconhecer remição de 100 dias por aprovação no ENEM; remição por cursos à distância não concedida por falta de comprovação e necessidade de reexame fático-probatório.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias em razão de sua aprovação no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência.