REsp 2105666 - DECISAO

REsp 2105666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do acórdão do TJMG ter reconhecido a remição com base nos certificados do CENED e no registro junto ao MEC, a remição de pena por estudo à distância exige comprovação das horas estudadas adequadamente fiscalizadas e evidência de credenciamento da entidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Defesa (advogado do reeducando); Entidade Educacional: Centro de Educação Profissional - Escola CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Carga Horária, Fiscalização De Atividades Educacionais, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional Carga Horária Fiscalização De Atividades Educacionais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defesa (advogado do reeducando)

Recorrido

Centro de Educação Profissional - Escola CENED

Entidade Educacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126, §1º, I e §2º da Lei de Execução Penal (remição pelo estudo)
  2. 2 Se a remição por estudo à distância exige instituição credenciada junto aos órgãos públicos (SISTEC/MEC) e convênio com a unidade prisional
  3. 3 Comprovação e fiscalização da carga horária diária em regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do acórdão do TJMG ter reconhecido a remição com base nos certificados do CENED e no registro junto ao MEC, a remição de pena por estudo à distância exige comprovação das horas estudadas adequadamente fiscalizadas e evidência de credenciamento da entidade educacional e convênio com a unidade prisional nos termos da Lei de Execução Penal, da Resolução CNJ 391/2021 e da jurisprudência desta Corte; inexistindo nos autos prova de fiscalização da carga horária diária, de credenciamento junto ao SISTEC ou de convênio com a unidade prisional, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão que indeferiu a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 2/3, que indeferiu o pedido de remição.
  • Intimem-se.