AREsp 2330257 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, pois o art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais contém um rol taxativo das hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não incluindo a conclusão de curso profissionalizante, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Acréscimo De 1/3, Interpretação Do Art. 126, § 5º Da LEP, Rol Taxativo
Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Acréscimo De 1/3 Interpretação Do Art. 126, § 5º Da LEP Rol Taxativo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pela conclusão de curso profissionalizante
  2. 2 Interpretação do art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois o art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais contém um rol taxativo das hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não incluindo a conclusão de curso profissionalizante, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.