HC 811464 - ACORDAO

HC 811464 - ACORDAO

Prevaleceu o entendimento da Quinta Turma, consolidado no julgamento do AgRg no HC n. 786.844/SP, de que a aprovação no ENCCEJA (nível médio) implica direito à remição da pena mesmo que o recuperando já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da...

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Parties
Paciente: NATHALIA RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Início Da Pena, Cálculo Da Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Início Da Pena Cálculo Da Remição

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Parties

NATHALIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo individual (50% da carga horária legal)
  3. 3 Aplicação ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Quinta Turma, consolidado no julgamento do AgRg no HC n. 786.844/SP, de que a aprovação no ENCCEJA (nível médio) implica direito à remição da pena mesmo que o recuperando já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP; aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), resultando em 100 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA - Nível Médio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de 100 dias de pena por estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.