HC 883539 - DECISAO

HC 883539 - DECISAO

Concedo parcialmente a ordem para afastar o fundamento de bis in idem e determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à análise da remição da pena pelo estudo em razão da alegada aprovação parcial do Paciente no ENEM/2022, em conformidade com o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.979.591/SP) de que a remição pode ser concedida mesmo após a conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente: DOUGLAS JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, Remição Ficta, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Aprovação No ENEM Remição Ficta Bis in Idem

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Parties

DOUGLAS JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio
  2. 2 Condicionamento da remição à certificação da conclusão do curso ou à aprovação em todas as áreas do ENEM
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para analisar pedido de remição e solicitar informações sobre grau de escolaridade

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente a ordem para afastar o fundamento de bis in idem e determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à análise da remição da pena pelo estudo em razão da alegada aprovação parcial do Paciente no ENEM/2022, em conformidade com o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.979.591/SP) de que a remição pode ser concedida mesmo após a conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastado o fundamento de bis in idem e determinado ao Juízo da Execução Penal que proceda à análise da remição da pena pelo estudo em razão da alegada aprovação parcial do Paciente no ENEM/2022.
  • Publique-se. Intime-se.