HC 903880 - DECISAO

HC 903880 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois o paciente já havia obtido remição parcial por aprovação em duas áreas no ENEM/2022 (redação e matemática), o que impede nova remição pela mesma matéria (matemática) no ENEM/2023; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ 44/2013, Impossibilidade De Nova Remição Pelas Mesmas Matérias
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Cômputo da carga horária para remição por estudo individual
  3. 3 Vedação à concessão de nova remição pelo mesmo conteúdo/mesma matéria

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois o paciente já havia obtido remição parcial por aprovação em duas áreas no ENEM/2022 (redação e matemática), o que impede nova remição pela mesma matéria (matemática) no ENEM/2023; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.