HC 901106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 108): Agravo em execução - Pleito de remição pelo estudo - O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de penas pelo estudo, no limite de 01 (um) dia de pena a cada 12 horas (doze horas) de estudo, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias - Impossibilidade de considerar certificados de cursos de estudos que apontem apenas a carga horária total de estudo e o período de duração do curso, sem informações quanto aos dias frequentados e a carga horária diária, sob pena de descumprimento da LEP - Negado provimento. O paciente solicitou à origem a remição de pena, apresentando certificado de conclusão de curso à distância. O pedido, no entanto, foi indeferido em ambas as instâncias. Daí o presente writ, em que, citando o HC n. 203.546/PR do Supremo Tribunal Federal, a defesa argumenta que "a ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional" (fl. 5). Sustenta que o indeferimento pautou-se em questões meramente burocráticas, o que não seria justo. Liminarmente e no mérito, busca o reconhecimento do curso para fins de remição, "determinando-se ainda a elaboração de novo cálculo" (fl. 15). Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Estando o feito pronto para julgamento, passa-se à análise meritória, restando prejudicado o pleito liminar. O juízo da execução negou o pedido do paciente nos seguintes termos (fls. 50/51): O pedido é improcedente. Com efeito, o curso ministrado a distância por meio de apostilas enviadas por correspondência não tem qualquer vinculo com a unidade prisional, não havendo a fiscalização das horas estudadas pelo sentenciado ou a certificação do aproveitamento regular. .. Nos termos do art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para fins de remição as instituições devem ser aquelas integradas ao projeto político- pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e que sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim. Desta forma, por descumprimento do art. 126, §2º da LEP e do art. do art. art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do CNJ, indefiro o pedido de remição por estudo formulado pelo sentenciado preso na unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" Iaras Alta de Progressão. No mesmo sentido, o acórdão (fls. 109/110): O recurso não comporta provimento. Explica-se. O parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 7.210/84 estabelece que a remição por estudo será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. Colaciono o referido dispositivo para melhor esclarecimento: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Desse modo, certificados de cursos de estudos que apontem apenas a carga horária total de estudo e o período de duração do curso, sem informações quanto aos dias frequentados e a carga horária diária, não permitem a remição, pois não atendem ao disposto acima da LEP. Como se vê, as instâncias ordinárias não concederam a benefício porque o curso profissionalizante foi ministrado por entidade de ensino que não tem convênio com o estabelecimento prisional, entendimento que se alinha à jurisprudência dessa Casa. Para fins de remição de pena pelo estudo, é necessário o devido credenciamento da unidade de ensino junto às autoridades educacionais competentes, nos termos do art. 126, §2º da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. ART. 126, § 1º, DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - "Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o art. 126 da Lei de Execução Penal e Resolução n.º 44 do Conselho Nacional de Justiça deixam evidente que a remição da pena pelo estudo depende da efetiva participação do Reeducando nas atividades educacionais. Tal efetividade está sujeita à valoração pelo Poder Público, que pode ser exercida por autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (art. 126, §2.º, da LEP e art. 1.º, inciso I, da Resolução n.º 44/2013)" (HC 462.379/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/03/2019). III - "No caso, a Entidade não é conveniada com a Unidade Penitenciária, motivo pelo qual o Tribunal a quo entendeu pela impossibilidade de aferir a inidoneidade da declaração de conclusão dos cursos profissionalizantes. Para afastar essa percepção é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus" (HC 462.379/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/03/2019). No mesmo sentido, as decisões monocráticas desta Quinta Turma DJe 28/03/2019), todas do ano de 2019, nos HCs n. 516.182/SP, n. 506.705/SC e n. 478.721/SP. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 517.422/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 8/10/2019). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA