HC 915679 - DECISAO

HC 915679 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não comprovou os requisitos legais para a remição de pena (ausência de certificado de aprovação e de demonstração de estudo, frequência e carga horária), e a concessão do benefício demandaria dilação probatória e revolvimento fático, inviáveis na via estreita do habeas...

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Parties
Paciente: TIAGO BONFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Prova E Requisitos Para Remição, Remição À Distância, Controle De Frequência E Carga Horária
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Prova E Requisitos Para Remição Remição À Distância Controle De Frequência E Carga Horária

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Parties

TIAGO BONFIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Exigência de comprovação (certificado, carga horária, frequência, métodos de avaliação) para concessão da remição
  3. 3 Possibilidade de remição por estudo à distância e necessidade de controle e supervisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não comprovou os requisitos legais para a remição de pena (ausência de certificado de aprovação e de demonstração de estudo, frequência e carga horária), e a concessão do benefício demandaria dilação probatória e revolvimento fático, inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.