HC 925163 - DECISAO

HC 925163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração mostrou-se substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois não foram comprovados os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n.391/2021 (inexistência de fiscalização/acompanhamento pela unidade...

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Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO TENORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização E Acompanhamento Pela Unidade Prisional, Credenciamento De Instituição De Ensino (sistec/mec), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Educação a Distância Remição De Pena Pelo Estudo Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização E Acompanhamento Pela Unidade Prisional Credenciamento De Instituição De Ensino (sistec/mec) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE CLAUDIO TENORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se cursos na modalidade a distância autorizam remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Requisitos de certificação por autoridade educacional competente e de conveniência/credenciamento da instituição de ensino
  3. 3 Necessidade de fiscalização e acompanhamento pela unidade prisional para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração mostrou-se substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois não foram comprovados os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n.391/2021 (inexistência de fiscalização/acompanhamento pela unidade prisional, falta de demonstração de compatibilidade da carga horária e ausência de conveniência/credenciamento da instituição emissora dos certificados junto ao SISTEC/MEC), razão pela qual o pedido de remição por curso à distância não pode ser deferido nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.