HC 912483 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por EMERSON DIAS DA SILVA contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 41/43). Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) "o paciente foi aprovado em todas as disciplinas do Exame Nacional de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA, realizado enquanto se encontrava em cumprimento de pena, obtendo a certificação de conclusão do ensino fundamental" (e-STJ fl. 53); e b) "conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 391/2021 do CNJ, a pessoa privada de liberdade que não esteja vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realizar estudos por conta própria e, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, poderá ter sua pena remida, sendo considerado, para fins de cômputo das horas, 50% da carga horária definida legalmente acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação" (e-STJ fls. 53/54). Por isso, requer "seja conhecido o presente agravo e, no mérito, dado provimento, a fim de que seja dado seguimento ao habeas corpus impetrado perante essa Corte Superior, com a concessão da ordem nos termos sustentados na peça inicial" (e-STJ fl. 54). O Ministério Público Federal não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 60) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 64/66). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre atestar a tempestividade da insurgência, porquanto a decisão agravada foi publicada em 20/05/2024 (e-STJ fl. 45) e o agravo regimental foi interposto nesse mesmo dia (e-STJ fl. 55), ou seja, dentro do prazo legal previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Melhor analisando a questão posta a deslinde, tenho que a decisão agravada deve ser reconsiderada. Isso porque, no caso dos autos, o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG declarou remidos 22 dias da pena em razão do agravante ter sido aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, concluindo o Ensino Fundamental. A propósito, esses foram os fundamentos adotados pelo magistrado para fixar o montante de dias a serem remidos (e-STJ fls. 21/22): Vê-se que não há horas estudadas sobre as quais se calculam o acréscimo de 1/3. Para tais casos, editou o CNJ a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 que, dentre outros, dispõe sobre "sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo". De acordo com o art. 1º, IV, recomenda-se que "na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% ( cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio." A carga horária básica para ensino fundamental, conforme Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação, é de 1.600 horas, conquanto para o ensino médio é de 1.200 horas. (..) O curso concluído pelo sentenciado foi o de ensino fundamental, pela aprovação no ENCCEJA. De acordo com o mencionado ato normativo, deve-se considerar como estudadas metade da carga horária, no caso, 800 horas. 800 horas dividido por 12 horas permitiria ao sentenciado remir 66 dias. Considerando 1/ 3 de tal valor, na forma do art. 126, §5º, da LEP, tem-se que o sentenciado faz jus a 22 diasde pena a remir. ISTO POSTO e por tudo que dos autos consta, DECLARO REMIDOS da pena a ser cumprida pelo sentenciado,22 DIAS (pela conclusão do ensino fundamental); Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o entendimento exarado pelo magistrado quanto a quantidade de dias a serem remidos pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (Ensino Fundamental) está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente. Eis a ementa do citado acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC/DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei "é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. - A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros. - Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019. 5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA. (HC 602.425/SC, relator para o acórdão o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021, grifei). Na hipótese, portanto, tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas de conhecimento no ENCCEJA - Ensino Fundamental, faz ele jus à remição de pena de 133 (cento e trinta e três) dias, acrescidos de 44 (quarenta e quatro) dias pela conclusão do nível de ensino referente, conforme § 5º do art. 126 da LEP. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 41/43 e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do agravante à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA